Já tomaram posse os novos conselheiros tutelares de SLM

Por Renata Gondim

O prefeito de São Lourenço da Mata, Ettore Labanca, empossou na tarde desta sexta-feira (29), durante solenidade na sede da Prefeitura, os novos membros do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, eleitos no último dia 29 de abril, por meio de votação direta.

“Cabe a prefeitura desejar um bom trabalho a todos os eleitos, e lembrar que esta função é mais para servir do que para ser servida, porque trata-se de um papel fundamental na nossa sociedade, que é o de defender e garantir o direito das crianças”, enfatizou o prefeito, reafirmando a parceria da prefeitura com o conselho. “Estaremos aqui para dar o apoio necessário para que este serviço tenha êxito”, disse.

O Conselho continua sob a coordenação de Elisângela Gomes, reeleita para o cargo com a maioria dos votos. “Nosso pleito sempre será o de aprimorar ainda mais o nosso serviço, conquistando mais apoio e melhor estrutura de trabalho. E temos certeza de que a Prefeitura continuará a nossa parceria”, afirmou ela.

No próximo mês, a Secretaria de Assistência Social estará oferecendo um curso de capacitação e especialização para os conselheiros eleitos, e também para os suplentes. Participaram do encontro ainda o deputado estadual Vinicius Labanca, os secretários municipais de Assistência Social, Neidinha Pereira; de Cultura, Adalberto Epaminondas; de Planejamento, Eduardo Feitosa; o adjunto de Infraestrutura, Tarcisio Cruz; do Trabalho e Qualificação Profissional, Edizia Medeiros; de Comunicação Social, Renata Gondim; e os vereadores Leopoldo e Ricardo Sátiro.

Na ocasião, ainda ficou definido que os novos conselheiros deverão apresentar, nos próximos dias, uma lista dos pleitos para que o serviço seja reforçado no nosso município, sobretudo no que diz respeito ao combate às drogas. “Nossas crianças e jovens são os mais atingidos por esse tráfico e, além do trabalho da polícia, de prisão aos traficantes, nós precisamos também combater e alertar sobre o perigo das drogas para as nossas crianças”, pontuou Labanca.

Confira a formação do novo Conselho:

Elizângela Gomes de Souza Dias

Ana Paula Batista

Djair José Gonçalves de Oliveira

Maria do Carmo Santos

Ana Lúcia Soares do Nascimento

Suplentes:

Regina do Nascimento da Penha

Eder Silva de Almeida

Edna Maria Monteiro de Farias

Ademar Feliciano da Silva

Rosenilda Maria da Silva

Publicado em 29/06/2012 por Redação-SECOM/ Prefeitura de São Lourenço da Mata

SINTONIZANDO O LEITOR                                                                               

CONSELHEIROS TUTELARES TERÃO SALÁRIO e BENEFÍCIO TRABALHISTA

Em votação simbólica na tarde desta quarta-feira (4), os senadores aprovaram em Plenário osubstitutivo da Câmara ao PLS 278/2009, que trata dos conselhos tutelares, garantindo remuneração e direitos trabalhistas básicos aos conselheiros de todos os municípios brasileiros e do Distrito Federal.

A matéria original, da senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO), recebeu parecer favorável do relator Gim Argello (PTB-DF) e apoio de quase a totalidade dos senadores. A matéria segue para sanção presidencial. A votação foi acompanhada por vários representantes da categoria, presentes nas galerias do Plenário.

Como os demais trabalhadores, os membros dos conselhos tutelares terão direito a salário, férias anuais remuneradas com adicional de um terço, gratificação natalina (13º salário), licenças maternidade e paternidade e cobertura previdenciária. A lei orçamentária municipal ou distrital deverá prever os recursos para o pagamento da remuneração e para a formação continuada dos conselheiros.

Os conselhos tutelares são os órgãos responsáveis por zelar pelo respeito aos direitos dos menores de idade, previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Atualmente, segundo o ECA, cada cidade precisa ter ao menos um conselho tutelar com cinco membros, escolhidos pela sociedade para mandatos de três anos. O ECA diz que cada prefeitura tem liberdade para decidir se seus conselheiros terão ou não salário.

Mudanças

Após ajustes feitos pelo relator Gim Argello, o projeto aprovado amplia o mandato dos conselheiros para quatro anos, com direito a recondução (mediante novo processo de escolha), além de vincular o conselho à administração pública local.

Gim Argello introduziu outras duas mudanças. Em primeiro lugar, admitiu a instalação de mais de um conselho tutelar no Distrito Federal e nos municípios divididos em microrregiões ou regiões administrativas. Depois, eliminou a garantia de prisão especial para o conselheiro tutelar que tiver cometido crime comum — medida classificada pelo relator de discriminatória e inconstitucional.

Ainda de acordo com o substitutivo aprovado, a escolha dos membros do conselho tutelar ocorrerá - em todo o território nacional - sempre no primeiro domingo do mês de outubro do ano seguinte ao da eleição presidencial. A posse dos eleitos ocorrerá no dia 10 de janeiro do ano posterior ao processo de escolha.

Para Lúcia Vânia, a regulamentação da atuação do conselho tutelar e dos conselheiros será fundamental para a proteção de crianças e adolescentes.

Despesa para municípios

A importância das alterações promovidas pela proposta no ECA (Lei 8.069/1990) foi elogiada pela ampla maioria dos senadores. O senador Aloysio Nunes (PSDB-SP), porém, disse que, ao tornar obrigatórios a remuneração e os direitos trabalhistas desses profissionais, o Congresso estaria aumentando de maneira indevida as despesas dos municípios brasileiros. Para ele, regulamentar os conselhos tutelares seria competência dos próprios municípios e não do Parlamento.

Mesmo com a observação de Aloysio Nunes, a matéria recebeu apoio quase unânime dos senadores, entre eles Alvaro Dias (PSDB-PR), Eduardo Braga (PMDB-AM), Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), Walter Pinheiro (PT-BA), Paulo Paim (PT-RS) e Jayme Campos (DEM-MT). Além de Benedito de Lira (PP-AL), Eduardo Lopes (PRB-RJ), Romero Jucá (PMDB-RR), Renan Calheiros (PMDB-AL), Eunício Oliveira (PMDB-CE), Ana Amélia (PP-RS), Lídice da Mata (PSB-BA) e Antonio Carlos Valadares (PSB-SE). 

Todos elogiaram a iniciativa da autora Lúcia Vânia, a qualidade do relatório de Gim Argello e a capacidade de negociação de ambos com o Poder Executivo.

Alvaro Dias destacou que o projeto valoriza “profissionais dedicados” ao regulamentar o reconhecimento jurídico dos conselheiros tutelares.

– Não podemos deixar de amparar os conselheiros tutelares. Os prefeitos vão entender a valorização dessa nobre tarefa – argumentou Alvaro.

O líder do governo, Eduardo Braga, ressaltou a dedicação dos conselheiros na proteção de crianças e adolescentes de todo o país e disse que o projeto assegura direitos adquiridos e amplia a proteção à categoria.

Rollemberg reafirmou que os conselheiros fazem jus a melhores condições de trabalho e remuneração justa e adequada “para função tão importante”.

Na justificação da matéria original, Lúcia Vânia afirma que o aumento do mandato dos conselheiros é necessário para que esses profissionais tenham mais tempo para implementar as políticas em prol dos menores. Já a remuneração e os direitos trabalhistas, argumenta a senadora, darão mais estabilidade à categoria, ampliando e facilitando o acesso de crianças e adolescentes a seus direitos constitucionais.

Fonte : Agência Senado.