Já tomaram posse os novos conselheiros tutelares de SLM

Por Renata Gondim

O prefeito de São Lourenço da Mata, Ettore Labanca, empossou na tarde desta sexta-feira (29), durante solenidade na sede da Prefeitura, os novos membros do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, eleitos no último dia 29 de abril, por meio de votação direta.

“Cabe a prefeitura desejar um bom trabalho a todos os eleitos, e lembrar que esta função é mais para servir do que para ser servida, porque trata-se de um papel fundamental na nossa sociedade, que é o de defender e garantir o direito das crianças”, enfatizou o prefeito, reafirmando a parceria da prefeitura com o conselho. “Estaremos aqui para dar o apoio necessário para que este serviço tenha êxito”, disse.

O Conselho continua sob a coordenação de Elisângela Gomes, reeleita para o cargo com a maioria dos votos. “Nosso pleito sempre será o de aprimorar ainda mais o nosso serviço, conquistando mais apoio e melhor estrutura de trabalho. E temos certeza de que a Prefeitura continuará a nossa parceria”, afirmou ela.

No próximo mês, a Secretaria de Assistência Social estará oferecendo um curso de capacitação e especialização para os conselheiros eleitos, e também para os suplentes. Participaram do encontro ainda o deputado estadual Vinicius Labanca, os secretários municipais de Assistência Social, Neidinha Pereira; de Cultura, Adalberto Epaminondas; de Planejamento, Eduardo Feitosa; o adjunto de Infraestrutura, Tarcisio Cruz; do Trabalho e Qualificação Profissional, Edizia Medeiros; de Comunicação Social, Renata Gondim; e os vereadores Leopoldo e Ricardo Sátiro.

Na ocasião, ainda ficou definido que os novos conselheiros deverão apresentar, nos próximos dias, uma lista dos pleitos para que o serviço seja reforçado no nosso município, sobretudo no que diz respeito ao combate às drogas. “Nossas crianças e jovens são os mais atingidos por esse tráfico e, além do trabalho da polícia, de prisão aos traficantes, nós precisamos também combater e alertar sobre o perigo das drogas para as nossas crianças”, pontuou Labanca.

Confira a formação do novo Conselho:

Elizângela Gomes de Souza Dias

Ana Paula Batista

Djair José Gonçalves de Oliveira

Maria do Carmo Santos

Ana Lúcia Soares do Nascimento

Suplentes:

Regina do Nascimento da Penha

Eder Silva de Almeida

Edna Maria Monteiro de Farias

Ademar Feliciano da Silva

Rosenilda Maria da Silva

Publicado em 29/06/2012 por Redação-SECOM/ Prefeitura de São Lourenço da Mata

SINTONIZANDO O LEITOR                                                                               

CONSELHEIROS TUTELARES TERÃO SALÁRIO e BENEFÍCIO TRABALHISTA

Em votação simbólica na tarde desta quarta-feira (4), os senadores aprovaram em Plenário osubstitutivo da Câmara ao PLS 278/2009, que trata dos conselhos tutelares, garantindo remuneração e direitos trabalhistas básicos aos conselheiros de todos os municípios brasileiros e do Distrito Federal.

A matéria original, da senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO), recebeu parecer favorável do relator Gim Argello (PTB-DF) e apoio de quase a totalidade dos senadores. A matéria segue para sanção presidencial. A votação foi acompanhada por vários representantes da categoria, presentes nas galerias do Plenário.

Como os demais trabalhadores, os membros dos conselhos tutelares terão direito a salário, férias anuais remuneradas com adicional de um terço, gratificação natalina (13º salário), licenças maternidade e paternidade e cobertura previdenciária. A lei orçamentária municipal ou distrital deverá prever os recursos para o pagamento da remuneração e para a formação continuada dos conselheiros.

Os conselhos tutelares são os órgãos responsáveis por zelar pelo respeito aos direitos dos menores de idade, previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Atualmente, segundo o ECA, cada cidade precisa ter ao menos um conselho tutelar com cinco membros, escolhidos pela sociedade para mandatos de três anos. O ECA diz que cada prefeitura tem liberdade para decidir se seus conselheiros terão ou não salário.

Mudanças

Após ajustes feitos pelo relator Gim Argello, o projeto aprovado amplia o mandato dos conselheiros para quatro anos, com direito a recondução (mediante novo processo de escolha), além de vincular o conselho à administração pública local.

Gim Argello introduziu outras duas mudanças. Em primeiro lugar, admitiu a instalação de mais de um conselho tutelar no Distrito Federal e nos municípios divididos em microrregiões ou regiões administrativas. Depois, eliminou a garantia de prisão especial para o conselheiro tutelar que tiver cometido crime comum — medida classificada pelo relator de discriminatória e inconstitucional.

Ainda de acordo com o substitutivo aprovado, a escolha dos membros do conselho tutelar ocorrerá - em todo o território nacional - sempre no primeiro domingo do mês de outubro do ano seguinte ao da eleição presidencial. A posse dos eleitos ocorrerá no dia 10 de janeiro do ano posterior ao processo de escolha.

Para Lúcia Vânia, a regulamentação da atuação do conselho tutelar e dos conselheiros será fundamental para a proteção de crianças e adolescentes.

Despesa para municípios

A importância das alterações promovidas pela proposta no ECA (Lei 8.069/1990) foi elogiada pela ampla maioria dos senadores. O senador Aloysio Nunes (PSDB-SP), porém, disse que, ao tornar obrigatórios a remuneração e os direitos trabalhistas desses profissionais, o Congresso estaria aumentando de maneira indevida as despesas dos municípios brasileiros. Para ele, regulamentar os conselhos tutelares seria competência dos próprios municípios e não do Parlamento.

Mesmo com a observação de Aloysio Nunes, a matéria recebeu apoio quase unânime dos senadores, entre eles Alvaro Dias (PSDB-PR), Eduardo Braga (PMDB-AM), Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), Walter Pinheiro (PT-BA), Paulo Paim (PT-RS) e Jayme Campos (DEM-MT). Além de Benedito de Lira (PP-AL), Eduardo Lopes (PRB-RJ), Romero Jucá (PMDB-RR), Renan Calheiros (PMDB-AL), Eunício Oliveira (PMDB-CE), Ana Amélia (PP-RS), Lídice da Mata (PSB-BA) e Antonio Carlos Valadares (PSB-SE). 

Todos elogiaram a iniciativa da autora Lúcia Vânia, a qualidade do relatório de Gim Argello e a capacidade de negociação de ambos com o Poder Executivo.

Alvaro Dias destacou que o projeto valoriza “profissionais dedicados” ao regulamentar o reconhecimento jurídico dos conselheiros tutelares.

– Não podemos deixar de amparar os conselheiros tutelares. Os prefeitos vão entender a valorização dessa nobre tarefa – argumentou Alvaro.

O líder do governo, Eduardo Braga, ressaltou a dedicação dos conselheiros na proteção de crianças e adolescentes de todo o país e disse que o projeto assegura direitos adquiridos e amplia a proteção à categoria.

Rollemberg reafirmou que os conselheiros fazem jus a melhores condições de trabalho e remuneração justa e adequada “para função tão importante”.

Na justificação da matéria original, Lúcia Vânia afirma que o aumento do mandato dos conselheiros é necessário para que esses profissionais tenham mais tempo para implementar as políticas em prol dos menores. Já a remuneração e os direitos trabalhistas, argumenta a senadora, darão mais estabilidade à categoria, ampliando e facilitando o acesso de crianças e adolescentes a seus direitos constitucionais.

Fonte : Agência Senado.

O futuro de São Lourenço da Mata está em suas mãos

Mais uma vez teremos a oportunidade de escolhemos no dia 7 de outubro,os candidatos que vão administra a nossa cidade pelos próximos 4 anos. Onde os eleitos vão interferir diretamente em nossas vidas, pois ele terá o poder de investir nas área da saúde, educação, segurança, mobilidade  urbana, enfim em todas as áreas essenciais do nosso cotidiano ou vão aplica em benefícios próprios. Está em nossas mãos escolhemos o céu ou inferno. Muitos de vocês devem está se perguntando para que vota são todos corruptos, não gosto de política ...Eu também tenho a mesma linha de pensamento, entretanto tem algo que eu odeio mais e se ser roubado, enganado e que debochem de mim e por esta maneira mesmo não gostando de política, participo ativamente dela.

Este ano teremos 6 candidatos que irão disputar a prefeitura do município ,ambos tiveram e tem a oportunidade de fazer algo pela nossa cidade uns menos outros mais e não fizeram. Devemos analisa o passado dos candidato, conferir se eles cumpriram com suas promessas de campanhas, se ele foi um político atuante  e não esta envolvido em escândalos no cargo que ele exerceu....Se você acha que não tem candidato qualificado para você vota, escolha o menos pior mais nunca deixe de vota em branco ou em nulo, pois você  estará compactuando para que estes maus políticos finquem no poder e desestimula candidatos sérios de disputa, e assim nunca terminará com este ciclo vicioso.

Lembre que cidadania não é feita só de direitos, há deveres a cumprir e erros a corrigir em todos os aspectos da vida social. A responsabilidade de criamos uma sociedade justa e igualitária para todo e de cada um de nós, quem foge a esta realidade e coloca toda responsabilidade para o governo, estará renunciando a seus direitos e sua cidadania.

O Movimento Nacional Pela Valorização do Voto – Monav trabalha na conscientização do eleitor, reforçando o significado do ato de votar para o exercício da democracia. A decisão de eleger bons políticos está nas mãos de cada eleitor e, como reforça o Monav, o voto é fruto da consciência cívica de cada cidadão e deve honrar a democracia para que as eleições sejam realmente livres e soberanas. Para uma reflexão, o Movimento divulga conceitos intitulados “Os dez mandamentos do eleitor consciente”, que são eles:

 1º – Valorizar e dignificar o voto, utilizando-o para o engrandecimento do PAÍS, fortalecimento e grandeza da DEMOCRACIA e segurança da FAMÍLIA, para garantia do futuro de nossos filhos e netos.

2º – Não permitir que a corrupção, forjada e manipulada pelo Poder Econômico, faça de seu voto um instrumento ao alcance dos que só estão interessados em satisfazer suas ambições pessoais.

 3º – Repudiar candidatos que, fantasiando-se de idealistas e humanitários, prometem mundos e fundos, além de dinheiro, emprego, alimento e remédio, com o intuito de explorar, em todos os sentidos, a boa-fé do eleitor.

 4º – Condenar frontalmente os candidatos que, não respeitando a integridade do voto livre e consciente, exploram a miséria, com o objetivo de coagir eleitores a lhes dever favores e a votar por gratidão.

5º – Evitar votos brancos ou nulos com a desculpa de que nenhum dos candidatos merece ser votado, pois isso representa um julgamento injusto que poderá beneficiar os piores candidatos em prejuízo dos melhores.

6º – Advertir eleitores menos informados de que o voto secreto lhes garante a liberdade de consciência, que está acima de compromissos ocasionais e espúrios com candidatos corruptores. Votar em eleições livres é assumir compromisso com a própria consciência.

7º – Repelir a ação dos cabos eleitorais que, a troco de dinheiro e outras recompensas, agem como agentes comerciais intermediários, fazendo do voto alheio uma mercadoria lucrativa e relegando o eleitor ingênuo à condição de explorado.

8º – Desprezar qualquer tipo de propaganda eleitoral que atente contra a lei e a propriedade pública e privada, pois candidato que não respeita a lei não pode merecer o respeito e muito menos a confiança de eleitor que pretende valorizar seu voto.

9º – Nunca esquecer que o voto consciente é que contribui para fortalecer o verdadeiro poder democrático, que é o Poder do Povo, representado no Governo e nos Legislativos pelos cidadãos que são eleitos em eleições livres e soberanas.

 10º – Defender, seja onde for, a valorização do voto, mediante reconhecimento de que todos nós, que possuímos título de eleitor, somos responsáveis pelos atos daqueles que elegemos e podemos ser responsabilizados pela democracia que temos.

Confira Agora os nomes dos candidatos a Prefeitos deste ano:

Coligação: Frente Popular de São Lourenço da Mata
PSB, PTB, PSL, PTC, PSD, PR, PDT, PC do B,PSDC,PSC e PP. 
Candidato:Ettore Labanca - PSB
*Atual prefeito,Advogador,Ex-Deputado estadual,ex-Procurador Judicial do Estado Pernambuco e  Ex-Secretário Executivo de Relações Institucionais do governo de Eduardo Campos.

Vice: Gino Albanes - PSB


Coligação: PMDB, PHS, PTdoB, PRP, PSDB e DEM .

Candidato:Jairo Pereira-PSDB

*Médico,Ex-deputado estadual e Ex-prefeito.

vice: Bruno Pereira-PSDB

Coligação:PT vai disputar sem apoio de outras siglas
Candidato:Abdias Cariri-PT
*Ex-Vereador em 1996 e professor aposentado.
Vice: Filipe Barros-PT


Coligação: PV e PTN
Candidato: Beto do Espam-PV
*Ex-vereador de dois mandato e Ex.candidato a prefeito em 2008.
Vice:Pastor Kelcyo(Presidente do PTN)


Coligação: Psol vai disputar sem apoio de outras siglas
Candidato: André Justino Psol
*Presidente municipal do Psol, Diretor executivo na empresa Infosind Comunicação, Jornalista e ex-candidato a vereador em 2002, pelo PSTU obtendo 12 votos.
Vice: Silvano Brito-Psol


Coligação: PNM,PPS e PRTB.
Candidato: Marcos Antonio-PNM
*Cantor Gospel e Ex-Deputado Federal . 
Vice Joel Santos-PPS

Um exemplo a ser seguido

TRE-PB cria canal para receber denúncias de eleitores

Eleitores poderão denunciar irregularidades através do site

Foto: Divulgação/ TRE-PB

Vanessa SilvaDo NE10/ Paraíba

Com o período de campanha eleitoral prestes a começar, o Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba colocou à disposição da população um serviço através do qual é possível denunciar propagandas eleitorais irregulares no estado.

Todas as queixas serão processadas através do endereço www.tre-pb.jus.br/CRE, onde o cidadão denunciante deverá indicar sua localização e o endereço da propaganda que entende como irregular. Para ter acesso ao formulário, basta acessar o endereço e procurar o serviço, localizado ao fim da página, do lado direito.

A Denúncia Online de Propaganda Eleitoral estará disponível no site do TRE-PBaté o 2º turno das eleições, caso o pleito chegue a esta etapa.

O serviço foi instituído pelo juiz corregedor Regional Eleitoral da Paraíba Miguel de Britto Lyra Filho, por meio da Portaria Nº 05/2012. Segundo a assessoria do TRE-PB, o objetivo do canal é ampliar o alcance da coibição às práticas irregulares de propaganda eleitoral na Paraíba.

“Uma vez registrada a denúncia, a Corregedoria a encaminhará ao Juízo Eleitoral do município em que foi realizada a propaganda, tomando por base o endereço fornecido pelo denunciante, para as providências cabíveis”, explicou o juiz.

Hipocrilandia: Realidade ou ficção?

Hipocrilandia era um reino que surgiu por volta do ano 258,que era governado por 2 famílias rivais os amarelões do norte e os  vermelhões do sul e por séculos travavam uma guerra sanguenta para terem o controle total do reino de hipócrilandia. Outros personagens muito importante deste reino que dava sustentação as monstruosidades que também acendia a rivalidade desta 2 famílias eram os Pantomimas que levava as noticias em nome de sua majestade de modo que a população idolatrassem e acreditasse que eles eram divindades e o mais absurdo desta classe que eles passaram os limites  do ridículo, eles não puxava o saco e sim alisava ou em muitos caso chupava...   E o clero que controlava o povo, que atribuía a estratificação a vontade divina, com isto os servos de sua majestade não revoltavam por medo de ser considerados hereges pela igreja, com isto corriam o risco de morrer e ir para inferno por terem rebelado contra a ordem natural estabelecida pelo criador. Ambos sabiam que esta disputa levaria a destruição do reino, mais por causa de suas covardias e medos de serem explorados , como era a classe trabalhadora dos servos, preferiam se omitirem até porque eles estavam também lucrando com a guerra dos amarelões e os vermelhões.Era uma sociedade coberta em plena ignorância e alienação os servos explorados vivia em miséria e sofrimento que mesmo assim levantava a bandeira do seu imperador e brigavam com os outros servos rivais e vice e  versa,  em nome da devoção que tinha por sua majestade.  Mais com passa do tempo um pequeno grupo de amigos liderado por Lourenço de Huesca, indignados pela situação começou a organizar uma rebelião para acaba com os dois governos autoritários ,pois acreditava se as coisas continuasse como estava levaria a destruição total do reino de hipocrilandia. Eles tinha consciência que seria remotas a possibilidades de vitória e não teria apoio dos servos  , mesmo assim não desistirão de seus ideais e sonhos. Depois de meses e meses organizado  a operação que tentaria derruba   os governos dos amarelão e os vermelhões, o grande dia chegou.  Eles aproveitaram o dia que os dois imperadores se reunir para realização dos jogos olímpicos que acontece quatro em quatro anos no santuário em honra de Ares. Por mais incrível que pareça tinha uma possibilidade real de êxito, mais foram atraídos por um de seus companheiros.  Os rebeldes foram presos e o seu líder foi mandou prendê-lo, e ser queimado vivo sobre um braseiro ardente, por cima de uma grelha em praça pública para servir de exemplo. Com medo de os seus servos começassem  pensa eles tomaram medidas drástica, eles unificaram o  reino de hipocrilandia e acertaram que ambos se revezam no poder. O que era pior para os cidadãos de hipocrilandia ficou pior. A exploração e as humilhações aumentaram  para alimentar os desejos mais sóbrios e fúteis dos imperadores Laranjão. O que Lourenço mais temia aconteceu o reino de hipocrilandia foi destruído devido a sua alienação e omissão do seu povo. O sacrifício deste homem não salvou sua terra natal, mais inspirou outros reinos, que começaram a libertarem-se dos governos autoritários.

Lógico que esta é uma história fictícia, que nos dias de hoje é impossível que aconteça em pleno século XXI ,devido os avanços tecnológicos e o grau de conhecimentos que temos hoje. Vale lembra para que história como esta não vire realidade, precisamos cumprir com os nossos direitos e deveres de cidadão e nunca nos omite da nossa responsabilidade. Só com uma sociedade unida, organizada e PARTICIPATIVA é que teremos uma possibilidade real de um mundo melhor e não através de governos fajutos.

“Ficha limpa” e “contas sujas”

Jornal do BrasilLuiz Orlando Carneiro 
Um ministro do Tribunal Superior Eleitoral esclarece que a decisão tomada pela Corte nesta sexta-feira (29), permitindo a participação no pleito municipal de outubro de candidatos com contas reprovadas em campanha eleitoral anterior, não tem nada a ver com o que seria um “jeitinho” para driblar a Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135/2010).

Exigências

Na próxima quinta-feira termina o prazo para que os partidos protocolem nos cartórios eleitorais os requerimentos de registro dos candidatos às prefeituras e às câmaras de vereadores, que só serão aprovados de acordo com as exigências da Lei da Ficha Limpa.

Inelegíveis

Ou seja. Não poderão disputar as eleições de outubro, por serem inelegíveis por oito anos (Lei da Ficha Limpa), os políticos condenados em ações criminais ainda que na segunda instância (mesmo sem trânsito em julgado da sentença); os que tiveram seus mandatos eletivos cassados; aqueles cujas contas “relativas ao exercício de cargos ou funções públicas” foram rejeitadas pelos tribunais de contas (em princípio, casos de improbidade administrativa).

Quitação

Quanto às contas de campanha, a maioria do TSE entendeu que não poderia “reescrever” o parágrafo 7º do artigo 11 da Lei das Eleições (Lei 9.504/97) que dispõe: “A certidão de quitação eleitoral abrangerá exclusivamente (advérbio grifado pelo ministro) a apresentação de contas da campanha eleitoral”. Isto é, o dispositivo não exige que as contas apresentadas já tenham sido aprovadas.

‘Civil law’

Como no Brasil adota-se o critério da civil law — em oposição à common law, o direito dos cases adotado pelos anglo-saxônicos — “vale o que está escrito”. assim, quem tem de “reescrever” a lei é o Congresso, e não os sete ministros do TSE. Nem os 11 do Supremo Tribunal Federal. 

Golpe de Estado

        

    Reprovação de contas de campanha não impede candidaturas

Por maioria de votos, o Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu que a falta de aprovação de contas de campanha não impede a obtenção, pelos candidatos, da certidão de quitação eleitoral e do registro de candidatura nas Eleições 2012.

Ao apresentar seu voto-vista na sessão administrativa desta quinta-feira (28), o ministro Dias Toffoli desempatou o julgamento em favor do pedido de reconsideração apresentado pelo Partido dos Trabalhadores (PT), que solicitava que o TSE voltasse atrás em sua decisão, tomada no dia 1º de março, que passou a exigir dos candidatos a aprovação das contas eleitorais para a obtenção do registro. Toffoli solicitou vista do pedido na sessão do dia 26 de junho, quando o julgamento estava empatado em três votos a três.

Após mencionar a evolução do tema no TSE, o ministro Dias Toffoli votou com os ministros que acolheram o pedido do PT, que foi apoiado por outros 13 partidos. Segundo Toffoli, a legislação eleitoral em vigor não exige a aprovação das contas eleitorais para que os candidatos às eleições municipais deste ano obtenham o registro de candidatura.

“A jurisprudência é no sentido de que a apresentação das contas de forma regular não constitui óbice à obtenção da certidão de quitação eleitoral, conforme o disposto no parágrafo 7º do artigo 11 da Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997), inserido pela Lei nº 12.034 [de 2009]”, disse o ministro.

De acordo com  ele, a legislação eleitoral estabelece que a certidão de quitação eleitoral abrangerá exclusivamente a apresentação de contas de campanha. “O legislador pretendeu disciplinar a matéria de forma clara, estabelecendo um critério legal que até então era disciplinado apenas por meio de instruções desta Corte. Não vejo como suplantar o texto da lei, para estabelecer requisito não inserido no dispositivo legal”, afirmou.

O ministro disse que as irregularidades na prestação de contas de candidatos, que acarretarem sua desaprovação, poderão fundamentar a representação prevista no artigo 30-A, que trata de arrecadação e gastos ilícitos de campanha, da Lei das Eleições, o que pode causar a perda do diploma do candidato eleito e a sua inelegibilidade. “Aí sim há inelegibilidade decorrente das contas, mas após a ação”, destacou Toffoli.

“Creio, portanto, que o requisito para a obtenção da certidão eleitoral no que se refere à prestação de contas de campanha deve ser o da apresentação das contas”, disse o ministro.

No entanto, o ministro Dias Toffoli ressalvou que as contas apresentadas desacompanhadas de documentos que possibilitem a análise dos recursos arrecadados, ou seja, “aquelas que forem apresentadas de maneira fajuta”, devem ser consideradas não prestadas, originando, assim, a falta de quitação eleitoral.

Votaram a favor do pedido de reconsideração do PT os ministros Dias Toffoli, Gilson Dipp, Arnaldo Versiani e Henrique Neves. E pela obrigatoriedade da aprovação das contas eleitorais para a obtenção do registro de candidatura votaram a presidente do TSE, ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, e os ministros Marco Aurélio e Nancy Andrighi.

Na sessão administrativa desta quinta-feira, faltava apenas o voto do ministro Dias Toffoli para o término do julgamento do pedido.

Reconsideração

O pedido de reconsideração foi apresentado pelo Partido dos Trabalhadores (PT) e endossado por outras 13 legendas (PMDB, PSDB, DEM, PTB, PR, PSB, PP, PSD, PRTB, PV, PCdoB, PRP e PPS). No documento encaminhado ao TSE, todos alegaram que o entendimento adotado para as eleições deste ano, conforme a Resolução 23.376 do TSE, afronta a legislação eleitoral e a própria Constituição Federal.

As legendas afirmaram que a Minirreforma Eleitoral (Lei nº 12.034/2009) deixou claro que a abrangência da quitação eleitoral inclui apenas a apresentação das contas pelo candidato, afastando a exigência do julgamento do mérito. Para os partidos, eventuais irregularidades poderão ou não resultar em penalidades de restrição ou cassação de direitos desde que o processo judicial seja instaurado com as devidas garantias constitucionais asseguradas ao acusado.

Assim, no entendimento das agremiações, o TSE teria criado uma “sanção de inelegibilidade não prevista em lei”, contrariando a legislação eleitoral e os princípios constitucionais da segurança jurídica e da anterioridade da lei eleitoral.

ProclamaçãoPor maioria, nos termos do voto do ministro Gilson Dipp, o TSE deferiu o pedido de reconsideração para excluir do artigo 52 da Resolução-TSE nº 23376/2012 o parágrafo 2º. Com isso, o parágrafo § 1º foi transformado em parágrafo único. Com essa decisão, o TSE determinou que a desaprovação das contas de campanha eleitoral de candidato não obsta a obtenção da certidão de quitação eleitoral. Ficaram vencidos a ministra Nancy Andrighi (relatora) e os ministros Marco Aurélio e Cármen Lúcia. Votaram com o ministro Gilson Dipp, os ministros Arnaldo Versiani, Henrique Neves e Dias Toffoli.

EM/LF

Processo relacionado: Inst 154264Leia mais:

26/06/2012 - Análise do pedido de reconsideração sobre prestação de contas será retomada até sexta (29)

Fonte: TSE

SINTONIZANDO O LEITOR

"Quanto mais conheço os homens mais admiro os cachoros."

PE é refém do transporte de ônibus e metrô e quando a categoria decide fazer greve afeta toda a classe trabalhadora, o que não tem nada haver com o problema  deles. Tem quer ter organização, estuda um plano de emergência para atender a população até o fim da polarização. Exemplo fazer parcerias  com os taxis, vans e kombis. Obedecer a lei deixa 30% da frota circulando usar o consenso e subir para 50% em horário de pico. Todos que adquiriram a paralização assinar a ata de presença e permanecer no sindicato e o mais importante avisa com antecedência com justificativa claras para a população o por quer da greve. Para não acontece o que aconteceu hoje na manhã desta quarta-feira(27)foi de muito sofrimento, bagunça, desrespeito  para com os usuários do transporte público na região metropolitana do Recife (PE). A categoria dos ônibus reivindica um reajuste de 30,27% nos salários, que hoje são de R$ 1.396. Os empresários do setor oferecem apenas 4,5%. A paralisação afetou cerca de 2 milhões de usuários. Foi uma paralização anunciada na final da tarte de ontem e não pensaram no sofrimento dos pernambucanos, só a parte deles não pode ser assim. Primeiro usa o dialogo e o consenso, se não da certo a greve, se persistir para a justiça mais nunca violência, sempre  com organização e aviso prévio.  O que me chamou a minha atenção foram os comportamento dos passageiros quando um ônibus chegava parecia um bandos de animais brigando pela sobrevivência isto é um absurdo.  Que Deus nunca permita que o Brasil entre numa guerra, pois vai ser um quebra-quebra uma violência generalizada.