A entidade informa que a pesquisa foi feita com 4.771 dos 5.564 prefeitos
do País em setembro. Os nomes e as regiões não são revelados. Um dos artigos
mais controversos da legislação fiscal proíbe os governantes de deixar despesas
a pagar para os sucessores -inclusive em caso de reeleição- sem que os recursos
correspondentes estejam disponíveis.
A pena pode chegar a quatro anos de prisão e incluir multa de 30% do
salário. Mesmo com a possibilidade de recursos a instâncias superiores, os
condenados se tornam fichas-sujas e, portanto, inelegíveis. Como há
divergências na interpretação da regra, a taxa de punições é baixa, mas
trata-se de um risco. Um dos casos notórios de absolvição foi o da ex-prefeita
de São Paulo Marta Suplicy (PT), por três votos a um no Tribunal de Contas do
Município.
A insuficiência de caixa ao final do mandato pode suscitar questionamentos
dos tribunais de contas ou do Ministério Público. Com isso, os governantes
podem ter as contas anuais rejeitadas e serem alvos de processos na Justiça.
“Eu estimo hoje que, ao final do mandato, se for aplicada parte da legislação,
mais de 3.000 prefeitos vão ser ficha-suja nos próximos três anos”, diz o
presidente da CNM, Paulo Ziulkoski.
A estagnação da economia e as desonerações tributárias promovidas para
estimular a indústria reduziram a expectativa de repasses do Fundo de
Participação dos Municípios, pelo qual a União reparte receitas do IR e do IPI.
De R$ 73,8 bilhões no início do ano, a previsão para o FPM de 2012 caiu para R$
69,7 bilhões em setembro, e deve cair mais nos próximos dias. Outra queixa é o
não pagamento de convênios entre União e municípios firmados ainda no governo
Lula. “A conta ficou toda nas costas do prefeito”, diz o presidente da Frente
Nacional dos Prefeitos, João Coser (PT-ES).
Os prefeitos ainda reclamam da inclusão de novos gastos como a Lei do
Magistério e o aumento do salário mínimo. Na próxima terça, mais de mil
prefeitos prometem estar em Brasília para pressionar o governo. A lista foi
entregue à ministra Ideli Salvatti (Relações Institucionais) em outubro. Entre
os pedidos, está o aumento no repasse do FPM e uma ajuda permanente para os
municípios no último ano de mandato dos prefeitos.
Em audiência no Congresso no último dia 30, a ministra Miriam Belchior
(Planejamento) disse que “há um entendimento claro do governo em relação ao
momento delicado por que alguns municípios estão passando” - e que os pleitos
estão em análise. Uma medida que agradaria à maioria dos prefeitos seria a
sanção presidencial do projeto recém-aprovado que muda a distribuição das
receitas da exploração do petróleo, favorecendo Estados e municípios não
produtores.
http://www.folhape.com.br/cms/opencms/folhape/pt/edicaoimpressa/arquivos/2012/11/18_11_2012/0030.html
SOBRE O ASSUNTO: BNDES amplia crédito para socorrer Estados e municípios
Com crescentes dificuldades de caixa, o governo petista
passou a recorrer ao banco federal de fomento à produção para outra finalidade:
socorrer Estados e municípios e intervir nos crescentes conflitos federativos.
Levantamento feito pela Folha
mostra que, em menos de três anos, o volume de crédito do BNDES (Banco Nacional
de Desenvolvimento Econômico e Social) comprometido com governos regionais
saltou de R$ 10 bilhões para mais de R$ 17 bilhões.
A tendência, a julgar pelas
medidas recentes da área econômica, é de um crescimento ainda mais acelerado
daqui para a frente. Só neste ano, foram criadas novas linhas de crédito cujo
valor se aproxima dos R$ 30 bilhões.
E, no movimento mais
inusitado, a gestão de Dilma Rousseff ofereceu neste mês aos governadores até
R$ 129 bilhões em financiamentos do banco, nos próximos 16 anos, na tentativa
de acordo em torno da nova proposta oficial de reforma tributária.
Pela proposta, o dinheiro do
BNDES faria parte de um fundo de desenvolvimento regional, destinado a compensar
Estados mais pobres prejudicados pela mudança a ser promovida na repartição da
receita do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços).
HISTÓRICO
Em negociações anteriores do
gênero, como no projeto de reforma de 2008, as perdas estaduais seriam
integralmente cobertas com recursos da arrecadação de impostos da União.
Argumentava-se, na época, que
o momento excepcionalmente favorável das contas do Tesouro Nacional
viabilizaria a reforma. De lá para cá, a tese foi enterrada.
O agravamento da crise
internacional tornou irrealistas as expectativas de receita do governo petista
--nos últimos quatro anos, as metas fiscais foram descumpridas em três.
O BNDES, chamado a multiplicar
seus desembolsos para o setor privado, também ganhou o papel de cobrir
sucessivos buracos orçamentários no setor público.
A utilização heterodoxa do
banco começou na recessão de 2009, quando a piora da arrecadação derrubou os
repasses da União aos Estados e municípios. Na época, os governadores ganharam
um volume "emergencial" de R$ 4 bilhões em empréstimos a juros
favorecidos.
O atraso das obras para a Copa
de 2014 levou o BNDES a financiar a reforma e a construção de estádios, na
maior parte dos casos em parceria com os governos locais --R$ 400 milhões foram
destinados, por exemplo, para a reforma do Maracanã.
Diante da escassez de
investimentos em infraestrutura e da frustração das metas do PAC (Programa de
Aceleração do Crescimento), os governos Lula e Dilma autorizaram a ampliação da
capacidade de endividamento dos governos regionais, que é monitorada por regras
legais desde a década de 1990.
Foi o que permitiu, por
exemplo, o lançamento neste ano de uma linha de R$ 20 bilhões para o
financiamento de obras estaduais. São Paulo, por exemplo, tomou quase um décimo
do montante para projetos de mobilidade urbana.
Outras operações têm motivação
mais explicitamente política: Espírito Santo, Santa Catarina e Goiás ganharam
direito a uma linha especial de crédito por terem sido derrotados na votação
que impediu a concessão de benefícios fiscais para bens importados.
http://www1.folha.uol.com.br/poder/1187114-bndes-amplia-credito-para-socorrer-estados-e-municipios.shtml
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