[EcoDebate]
Os conceitos de concessão, privatização e parceria público-privada (PPP)
ganharam a atenção na época do governo FHC, com os anúncios do governo Lula e
Dilma na área de infraestrutura, e mais recentemente em Pernambuco, com o caso
Compesa (Companhia Pernambucana de Saneamento).
São termos técnicos
utilizados, que muitas vezes confundem e iludem as pessoas. Todavia contem
conceitos ideológicos quanto o papel e o tamanho do Estado na sociedade.
A concessão é uma delegação via contrato da execução do
serviço, na forma autorizada e regulamentada pelo poder executivo, não
acarretando transformação do serviço público em privado. Comporta uma
pluralidade de configurações, portanto não admite um conceito único,
determinado e padronizado. Não produz modificação do regime jurídico que se refere
à prestação do serviço público. A outorga da concessão não representa retirar o
serviço da órbita pública e inserir no campo do direito privado.
Tecnicamente juristas definem privatização, quando o bem ou serviço é
transferido para a iniciativa privada de maneira definitiva de uma área de
competência exclusiva do setor público. A privatização somente ocorre, após
autorização do poder legislativo e de leilão público. Como exemplo, foi à venda
da Vale do Rio Doce, da Usiminas, e da transferência dos serviços de
telecomunicações à iniciativa privada, que ficou conhecida como a privatização
do Sistema Telebrás.
Seja por concessão ou
privatização, os modelos podem ser: de pagamento de outorgas, como foi feito no
governo FHC, ou por meio de leilão pela menor tarifa, como foi o caso das
concessões, pelo presidente Lula. No entanto, muitas vezes neste caso o
vencedor oferece uma tarifa bem baixa para ganhar a licitação, e depois acaba
não conseguindo fazer investimentos e atrasa a entrega das obras, não realiza os
serviços, e acaba negociando aditivos ao contrato. O que tem acontecido, e que
acaba sempre onerando os cofres públicos.
A parceria público-privada é
regulada pela lei 11.079/2004. Está definida como um contrato administrativo de
concessão de serviços públicos. Possui dois tipos de modalidades: a chamada
patrocinada e a administrativa. PPP, na modalidade concessão patrocinada é uma
concessão de serviços em que há patrocínio público a iniciativa privada.
Geralmente os investimentos privados são financiados via BNDES (tesouro
nacional) a juros baixos. Neste caso fica a pergunta: porque então a empresa
estatal não assume todo o empreendimento e mantém os lucros nas mãos do Estado,
e não nas mãos do grande capital? Já a PPP na modalidade administrativa, o parceiro
privado será remunerado unicamente pelos recursos públicos
orçamentários, após a entrega do contratado, por exemplo, a concessão para
remoção de lixo, a construção de um presidio, de um centro administrativo, etc.
No caso das concessões ou das
PPP´s, a transferência é temporária. As PPP´s se diferenciam das concessões
porque nelas há previsão de subsídio do Estado. No caso da privatização
acontece a venda dos ativos que vai dar o direito de a empresa contemplada
explorar comercialmente. No regime de concessão a empresa terá um prazo
definido, mas que pode ou não ser renovado. No fim desse contrato todas as
melhorias aplicadas voltam para o Governo, o que diferencia também do modelo de
Parceria Público-Privado. Na PPP o próprio setor privado constrói e explora
comercialmente dentro de um prazo. No fim o bem não retorna ao Estado.
Sejam por concessão,
privatização e PPP, governos que se seguiram depois da ditadura militar, no afã
de servir a doutrina neoliberal com a diminuição do tamanho do Estado brasileiro,
vêm transferindo à iniciativa privada a prestação de serviços essenciais à
população, que são de sua inteira responsabilidade. Já que os impostos
arrecadados são para atenderem as estas necessidades básicas como na área de
saúde, na educação, no saneamento, entre outras. Portanto a privatização, as
modalidades de concessão e a PPP são algumas das formas utilizadas de se
desestatizar. Nestes processos são bem conhecidas as consequências para a
sociedade: redução de postos de trabalho, aumento das tarifas e comprometimento
da qualidade dos serviços, agora prestados pela iniciativa privada. O setor
elétrico é um bom exemplo que mostra bem o resultado da desestatização.
Empresários estão felizes.
Muito lucro privado a vista. E o povo? E o interesse público?
Em Pernambuco, com um governo
socialista, propagandeado para todo Brasil, com uma gestão diferenciada,
vivencia-se uma situação bizarra, no momento em que a nação exige ética na
politica. Em pleno processo eleitoral se trava um debate sobre as vantagens (candidato
do governo) e as desvantagens (candidatos oposicionistas) de se utilizar da PPP
para o saneamento básico. Diga-se de passagem, que a decisão de se utilizar da
PPP para a prestação deste serviço já havia sido decidida e imposta à sociedade
pernambucana pelo governo estadual sem nenhum debate, de maneira autoritária.
Com acusações de ambos os lados, num vale tudo sem igual, a empresa do Estado,
a Compesa, é então utilizada como cabo eleitoral do candidato oficial a
prefeito da capital, anunciando nos jornais, rádio, televisão dentre as
vantagens da PPP, a redução na conta d’água em 2013. A que ponto chegamos !!!
Heitor Scalambrini Costa, Articulista do
Portal EcoDebate, é Professor da Universidade Federal de Pernambuco
EcoDebate,
04/10/2012
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