Agência Câmara de notícias
Tramita na Câmara o
Projeto de Lei 3973/12, do deputado Vitor Penido (DEM-MG), que torna crime de
responsabilidade o não envio pelo prefeito à Câmara Municipal da mensagem com a
demonstração da real situação contábil, financeira e orçamentária do município.
Pelo texto, o prefeito deverá enviar a mensagem até 30 dias antes das
convenções municipais.
A obrigação,
explica o autor, será restrita aos anos em que houver eleições municipais. Seu
descumprimento pode ensejar perda do cargo, inabilitação para o exercício de
qualquer cargo ou função pública, além de até três anos de detenção.
Segundo Penido, a medida
tem objetivos básicos:
1) facilitar a avaliação do trabalho do administrador-candidato pelo eleitor; e
2) permitir a elaboração de projetos financeiramente exequíveis pelos concorrentes.
1) facilitar a avaliação do trabalho do administrador-candidato pelo eleitor; e
2) permitir a elaboração de projetos financeiramente exequíveis pelos concorrentes.
O autor esclarece
que, além de prestigiar a transparência dos gastos públicos, a iniciativa
favorece significativamente a lealdade entre os candidatos e o eleitorado,
“muitas vezes sem a menor condição de avaliar a exequibilidade financeira dos
projetos anunciados por aqueles”.
A proposta altera o
Decreto-Lei 201/67, que
define os crimes de responsabilidade dos prefeitos e vereadores. Penido
acrescenta que o problema da falta de informações contábeis é mais tormentoso
nos municípios onde sobretudo candidatos oposicionistas são levados a defender
programas fictícios, por falta de acesso a dados que permitam a elaboração de propostas
compatíveis com a real capacidade do erário.
Tramitação
Antes de ir a Plenário, o projeto deverá ser analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (inclusive no mérito).
Antes de ir a Plenário, o projeto deverá ser analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (inclusive no mérito).
Íntegra da
proposta:
Reportagem - Oscar Telles
Edição – Regina Céli Assumpção
Edição – Regina Céli Assumpção
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